Legislação - Pesquisa
Lei nº 976/2013
Data: 21/01/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo geral da remuneração dos servidores da Câmara Municipal e dá outras providências” Lei nº 976 de 21 de Janeiro de 2013
Lei nº 975/2013
Data: 21/01/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a autualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica percebido pelo profissional do magistério municipal” Lei nº 975 de 21 de Janeiro de 2013
Lei nº 974/2013
Data: 21/01/2013
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo, revisão geral da remuneração dos servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei nº 974 de 21 de Janeiro de 2013