Data: 14/03/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a atualização do valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica percebido pelo profissional do magistério municipal e pagamento das diferenças a partir de janeiro de 2012” Lei nº 957 de 14 de março de 2012

Data: 31/01/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário minimo, revisão geral da remuneração dps servidores públicos da Câmara Municipal e dá outras providências” Lei nº 956 de 31 de Janeiro de 2012

Data: 31/01/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza a adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo, revisão geral da remunerção dos servidores públicos municipais e dá outras providências” Lei nº 955 de 31 de Janeiro de 2012

Data: 25/01/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 944/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012, para conceder autorização específica para transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um mesmo órgão para outro. Lei nº 954 de 25 de Janeiro de 2012