Data: 25/01/2012

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dá nova redação ao artigo 45 da Lei Municipal nº 944/2011 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 2012, para conceder autorização específica para transposição, remanejamento e transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um mesmo órgão para outro. Lei nº 954 de 25 de Janeiro de 2012