Legislação - Pesquisa
Lei Municipal nº 1216/2022
Data: 25/01/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "Altera os artigos 1º e 2º da Lei municipal nº 1.139 de 20 de novembro de 2019".
Lei Municipal nº 1215/2022
Data: 25/01/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "Dispõe sobre adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo e revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos da Câmara Municipal e dá outras providências".
Lei Municipal nº 1214/2022
Data: 25/01/2022
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: "Autoriza a revisão geral da remuneração dos Servidores Públicos Municipais e adequação dos vencimentos inferiores ao salário mínimo e da outras providências".