Data: 12/11/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "Dispõe sobre a apreciação das Contas do Exercício de 2016"

Data: 29/10/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: "Dispõe sobre a apreciação das Contas do Exercício de 2021"

Data: 02/07/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Data: 02/07/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Data: 02/07/2025

Situação: Não Consta Revogação Expressa