Decreto Legislativo nº 2/2022

Data: 21/09/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Decreto Legislativo nº 1/2022

Data: 20/04/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Decreto Legislativo nº 2/2022

Data: 03/01/2022

Situação: Não Consta Revogação Expressa