Decreto Legislativo nº 3/2021

Data: 03/12/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Decreto Legislativo nº 1/2021

Data: 04/01/2021

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Decreto nº 01 de 04 de janeiro de 2021.