Legislação - Pesquisa
Decreto Legislativo nº 2/2019
Data: 13/11/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Decreto Legislativo 02 de 13 de Novembro de 2019
Decreto Legislativo nº 1/2019
Data: 02/05/2019
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Decreto