Legislação - Pesquisa
Lei Complementar nº 27/2021
Data: 18/11/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: Lei Complementar Nº 27 de 18 de novembro de 2021. “Dispõe sobre a criação de funções de contratação temporária e dá outras providências”.
Lei Complementar nº 26/2021
Data: 10/02/2021
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: LEI COMPLEMENTAR N° 26 ALTERA CARGA HORÁRIO DE DIRETOR