Data: 04/11/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a autorização de doação de lotes urbanizados para construção de moradias a pessoas carentes, em atendimento ao Programa de Habitação de Interesse Social HIS do Municipio e outorga de escritura” LEI Nº 929 DE 04 DE NOVEMBRO DE 2010