Data: 15/12/2010

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a autorização para pagamento das diferenças entre o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e remuneração efetivamente percebida pelo profissional do magistério municipal” LEI Nº 933 DE 15 DE DEZEMBRO DE 2015