Data: 11/02/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a instituição dos direitos de férias e de 13º salario aos membros titulares do Conselho Tutelar dos direitos da criança e do adolescente e dá outras providências” LEI Nº 873 DE 11 DE FEVEREIRO DE 2009