Lei nº 876/2009
Data: 26/02/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a geração de emprego e renda mediante a Permissão de uso de bem público e da outras providências” LEI Nº 876 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-876-DE-26-DE-FEVEREIRO-DE-2009 | 26/02/2009 | 1,7 MB |