Data: 28/10/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre o recebimento de lotes em doação com encargos e dá outras providências” LEI Nº 887 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009


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LEI-Nº-887-DE-28-DE-OUTUBRO-DE-2009 .pdf 28/10/2009 4,6 MB

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