Lei nº 887/2009
Data: 28/10/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre o recebimento de lotes em doação com encargos e dá outras providências” LEI Nº 887 DE 28 DE OUTUBRO DE 2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-887-DE-28-DE-OUTUBRO-DE-2009 | 28/10/2009 | 4,6 MB |