Lei nº 893/2009

Data: 25/11/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Institui o Programa de Recuperação de Créditos Fiscais PROEFIS e dá outras providências” LEI Nº 893 DE 25 DE NOVEMBRO DE 2009

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LEI-Nº-893-DE-25-DE-NOVEMBRO-DE-2009 .pdf 25/11/2009 2,2 MB

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