Data: 10/12/2009

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a autorização para pagamento das diferenças entre o valor do piso salarial nacional para os profissionais do magistério público da educação básica e a renumeração efetivamente percebida pelo profissional do Magistério Municipal. LEI Nº 898 DE 10 DE DEZEMBRO DE 2009