Data: 27/03/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o reajuste anual dos vencimentos dos servidores públicos municipais determinada pelo inciso X do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988” LEI Nº 846 DE 27 DE MARÇO DE 2008