Lei nº 853/2008
Data: 21/05/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza Permissão de uso de Imóvel Público a título precário e dá outras providências” LEI Nº 853 DE 21 DE MAIO DE 2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| LEI-Nº-853-DE-21-DE-MAIO-DE-2008 | 21/05/2008 | 391,1 KB |