Lei nº 863/2008
Data: 08/10/2008
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Concede Abono Salarial aos profissionais do magistério da Educação Básica, e dá outras providências” LEI Nº 863 DE 08 DE OUTUBRO DE 2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-863-DE-08-DE-OUTUBRO-DE-2008 | 08/10/2008 | 466,1 KB |