Lei nº 864/2008

Data: 15/10/2008

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências” LEI Nº 864 DE 15 DE OUTUBRO DE 2008

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LEI-Nº-864-DE-15-DE-OUTUBRO-DE-2008 .pdf 15/10/2008 1 MB

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