Data: 21/03/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Acompanhamento e controle social de manutenção e desenvolvimento da educação básica e de valorização dos profissionais  da educação – conselho do FUNDEB” LEI Nº 822 DE 21 DE MARÇO DE 2007