Data: 18/06/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Decreto nº 55 de 18 de Junho de 2020. “RERRATIFICA O DECRETO Nº 52 DE 01 DE JUNHO DE 2020, QUE APLICA NOVAS MEDIDAS E DISCIPLINA A APLICAÇÃO DE SANÇÕES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DAS MEDIDAS DE ISOLAMENTO DE QUE TRATA O DECRETO Nº 20 DE 18 DE MARÇO DE 2020 E SUAS ALTERAÇÕES E RERRATIFICAÇÕES EDITADAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.