Lei nº 798/2006
Data: 05/06/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre autorização para o Poder Executivo adquirir o bem que menciona e dá outras providências” LEI Nº 798 DE 05 DE JUNHO DE 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-798-DE-05-DE-JUNHO-DE-2006 | 05/06/2006 | 0 B |