Lei nº 800/2006

Data: 07/06/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Habitação e o fundo Municipal de Habitação e dá outras providências” LEI Nº 800 DE 07 DE JUNHO DE 2006

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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
LEI-Nº-800-DE-07-DE-JUNHO-DE-2006 .pdf 07/06/2006 2 MB

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