Data: 05/07/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a Participação do Municipio no Programa Carta de Crédito FGTS – Resolução 460/04 da Caixa Economica Federal e dá outras providências” LEI Nº 804 DE 05 DE JULHO DE 2006