Data: 01/06/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Aplica novas medidas e disciplina a aplicação de sanções em caso de descumprimento das medidas de isolamento de que trata o Decreto nº 20 de 18 de março de 2020 e suas alterações e rerratificações editadas, e dá outras providências. DECRETO EXECUTIVO Nº 52 DE 01 DE JUNHO DE 2020