Data: 25/10/2006

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências” LEI Nº 814 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006


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LEI-Nº-814-DE-25-DE-OUTUBRO-DE-2006 .pdf 25/10/2006 1,3 MB

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