Lei nº 814/2006
Data: 25/10/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Autoriza concessão de subvenções, auxílios financeiros e contribuições e dá outras providências” LEI Nº 814 DE 25 DE OUTUBRO DE 2006
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-814-DE-25-DE-OUTUBRO-DE-2006 | 25/10/2006 | 1,3 MB |