Lei nº 764/2005
Data: 18/05/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre as diretrizes para elaboração da Lei orçamentária de 2006 e dá outras providências” LEI Nº 764 DE 18 DE MAIO DE 2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-764-DE-18-DE-MAIO-DE-2005 | 18/05/2005 | 4,2 MB |