Data: 18/05/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre autorização para assinatura do Termo Aditivo com a Policia Militar do Estado de Minas Gerais, pagamento de aluguel, abertura de credito especial e dá outras providências” LEI Nº 766 DE 18 DE MAIO DE 2005