Data: 18/05/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre autorização para assinatura de Convênio com a Secretária de Segurança pública do estado de Minas Gerais, abertura de crédito especial e dá outras providências” LEI Nº 767 DE 18 DE MAIO DE 2005