Lei nº 776/2005

Data: 30/11/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza Concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e contribuições e dá outras providências” LEI Nº 776 DE 30 DE NOVEMBRO DE 2005

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LEI-Nº-776-DE-30-DE-NOVEMBRO-DE-2005 .pdf 30/11/2005 1,3 MB

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