Lei nº 782/2005
Data: 14/12/2005
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a instituição de tarifas e taxas públicas, alterações nalegislação tributária e dá outras providências” LEI Nº 782 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-782-DE-14-DE-DEZEMBRO-DE-2005 | 14/12/2005 | 0 B |