Data: 14/12/2005

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a instituição de tarifas e taxas públicas, alterações nalegislação tributária e dá outras providências” LEI Nº 782 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2005


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LEI-Nº-782-DE-14-DE-DEZEMBRO-DE-2005 .pdf 14/12/2005 0 B

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