Data: 30/04/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Poder Executivo Municipal a negociar com a CEMIG a execução de obras de eletrificação rural ou urbana para atendimento a proprietários rurais ou urbanos, de baixa renda, e dá outras providências” LEI Nº 738 DE 30 FR ABRIL DE 2004