Lei nº 742/2004

Data: 16/06/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Altera o dispositivo da Lei nº 640/99 de 02/12/1999 e dá outras providências” LEI Nº 742 DE 16 DE JUNHO DE 2004

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LEI-Nº-742-DE-16-DE-JUNHO-DE-2004 .pdf 16/06/2004 0 B

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