Lei nº 745/2004
Data: 01/09/2004
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre a autorização para legalizar e doar imóveis de propriedade do Municipio e dá outras providências” LEI Nº 745 DE 01 DE SETEMBRO DE 2004
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-745-DE-01-DE-SETEMBRO-DE-2004 | 01/09/2004 | 420,9 KB |