Data: 29/09/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre subsídos de Prefeito e Vice Prefeito, nos termos da Emenda Constitucional 19 de 04/06/98 e dá outras providências” LEI Nº 747 DE 29 DE SETEMBRO DE 2004