Data: 29/09/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre os subsídios dos Vereadores e Presidente da Câmara , nos termos da Emenda Constitucional 19, de 04/06/98 e dá outras providências” LEI Nº 748 DE 29 DE SETEMBRO DE2004