Lei nº 749/2004

Data: 08/12/2004

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza concessão de Subveções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências” LEI Nº 749 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2004

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LEI-Nº-749-DE-08-DE-DEZEMBRO-DE-2004 .pdf 08/12/2004 0 B

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