Lei nº 704/2003
Data: 16/04/2003
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências” LEI Nº 704 DE 16 DE ABRIL DE 2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-704-DE-16-DE-ABRIL-DE-2003 | 16/04/2003 | 683,2 KB |