Data: 16/04/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre abertura de crédito especial e dá outras providências” LEI Nº 704 DE 16 DE ABRIL DE 2003


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LEI-Nº-704-DE-16-DE-ABRIL-DE-2003 .pdf 16/04/2003 683,2 KB

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