Lei nº 706/2003

Data: 14/05/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre o pagamento de ajuda financeira e dá outras providências” LEI Nº 706 DE 14 DE MAIO DE 2003

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LEI-Nº-706-DE-14-DE-MAIO-DE-2003 .pdf 14/05/2003 373 KB

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