Data: 20/04/2020

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: Dispõe sobre a aplicação de medidas excepcionais de funcionamento do comércio, de templos religiosos e atendimento de personal trainer e estúdios de pilates em razão de surto de doenças respiratórias, Pandemia do coronavírus (COVID-19), e dá outras providências. DECRETO EXECUTIVO Nº 33 DE 20 DE ABRIL DE 2020 COVID 19