Lei nº 722/2003

Data: 22/12/2003

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza concessão de Subvenção, Auxílios Financeiros e Contribuições, e contém outras providências” LEI Nº 722 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2003

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LEI-Nº-722-DE-22-DE-DEZEMBRO-DE-2003 .pdf 22/12/2003 1 MB

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