Lei nº 693/2002

Data: 16/10/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a revogação da Lei 652 de 29 de junho de 2000 e dá outras providências” LEI Nº 693 DE 16 DE OUTUBRO DE 2002

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LEI-Nº-693-DE-16-DE-OUTUBRO-DE-2002 .pdf 16/10/2002 314,5 KB

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