Lei nº 697/2002

Data: 12/12/2002

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza concessão de Subvenções, Auxílios Financeiros e Contribuições e contém outras providências” LEI Nº 697 DE 12 DE DEZEMBRO DE 2002

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LEI-Nº-697-DE-12-DE-DEZEMBRO-DE-2002 .pdf 12/12/2002 1,3 MB

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