Lei nº 674/2001
Data: 15/08/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Institui o Programa de Garantia de Renda Minima, associado a açoes sócio educativas (Bolsa-Escola) e dá outras providências” LEI Nº 674 DE 15 DE AGOSTO DE 2001
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-674-DE-15-DE-AGOSTO-DE-2001 | 15/08/2001 | 1,4 MB |