Lei nº 676/2001
Data: 10/10/2001
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Assunto: “Que proibe o tabagismo nos locais que especifica, e determina outras providências” LEI Nº 676 DE 10 DE OUTUBRO DE 2001
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| LEI-Nº-676-DE-10-DE-OUTUBRO-DE-2001 | 10/10/2001 | 876,4 KB |