Lei nº 632/1999

Data: 17/06/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre alteração do Anexo II da Lei nº 430 de 31/10/1991 e dá outras providênicas” LEI Nº 632 DE 17 DE JUNHO DE 1999

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LEI-Nº-632-DE-17-DE-JUNHO-DE-1999 .pdf 17/06/1999 0 B

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