Data: 08/07/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a Extinção do fundo de Aposentadoria e Pensão do Servidor Público Municipal FAPEM, aprovado pela Lei Municipal aprovado pela Lei nº 568 de 13/03/1996, alterada pela Lei 609 de 27/03/1998 e dá outras providências” LEI Nº 635 DE 08 DE JULHO DE 1999