Data: 10/09/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Dispõe sobre a autorização para celebração de convênio de Cooperação com o estado de Minas Gerais através de Secretária do Estado da Segurança Pública e dá outras providências” LEI Nº 638 DE 10 DE SETEMBRO DE 1999