Data: 02/12/1999

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Assunto: “Autoriza o Poder Executivo a contratar financiamento junto a União , através da Caixa Econômica Federal, na qualidade de Agente Financeiro, a fornecer garantias e dá outras providências” LEI Nº 639 DE 02 DE DEZEMBRO DE 1999